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Luiz Fux proíbe ANTT de multar transportador que não seguir tabela de fretes

Ministro
Luiz Fux, do STF — Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Tabela com
preços mínimos para os fretes rodoviários foi estabelecida em MP editada pelo presidente
Michel Temer durante a greve dos caminhoneiros. Ministro atendeu a pedido da
CNA.
O
ministro Luiz Fux,
do Supremo Tribunal Federal (STF),
proibiu nesta quinta-feira (6) a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de multar os
transportadores que não seguirem a tabela de fretes
A tabela com
os preços
mínimos para os fretes
 rodoviários foi estabelecida por uma medida
provisória editada pelo presidente Michel Temer durante
greve
dos caminhoneiros
. A MP foi aprovada pelo
Congresso Nacional.
A edição da
tabela foi uma das reivindicações dos caminhoneiros, que protestavam contra o
aumento no preço do óleo diesel. A paralisação da categoria, em maio, deixou
postos de combustível sem
gasolina
; aeroportos sem
querosene
 de aviação; e supermercados sem
produtos
.
A decisão de
Fux tem caráter liminar (provisório) e vale até o plenário do Supremo julgar a
validade do tabelamento. O ministro proibiu as multas ao analisar um pedido da
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
O ministro
estendeu a decisão aos embarcadores de cargas. “Determino, por
consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar
penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta
pelo Plenário.”
Três ações no
Supremo questionam a tabela. As entidades argumentam que a MP fere a iniciativa
do livre mercado e é uma interferência indevida do Estado na atividade
econômica e na iniciativa privada.
Ministro Luiz
Fux, do STF, proíbe multa às transportadoras que não cumprirem tabela
O que diz o
ministro
Em junho, Fux
já havia suspendido ações na Justiça que tratavam sobre a tabela e convocado
audiências públicas
.
O governo
argumentou que o tabelamento tinha objetivo de apresentar um custo mínimo
compatível com os gastos do transportador e equalizar um problema de oferta e
demanda no setor de cargas. Conforme o governo, trata-se de uma tentativa de
estabelecer um preço justo diante da demanda dos próprios caminhoneiros.
Para Fux, as
multas previstas para caso de descumprimento da tabela geram “grave
impacto na economia”.
“O
quadro fático revelado aponta que a imposição de sanções derivadas do aludido
tabelamento de fretes tem gerado grave impacto na economia nacional, o que se
revela particularmente preocupante ante o cenário de crise econômica
atravessado pelo país”, afirmou.
Fux não
derrubou o tabelamento, mas considerou “perigo de dano” com as multas
até que o STF decida sobre a validade da medida.

Por Mariana Oliveira, TV Globo — Brasília

Fonte: Rio das Ostras Jornal

Origem.