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Ministério Público ajuíza ação civil pública e pede afastamento de outro secretário municipal de Itaperuna

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna, ajuizou, nesta quinta-feira (09/08), ação civil pública (ACP) por atos de improbidade administrativa contra Alailton Pontes de Souza, conhecido como ‘Lalá’, requerendo o seu afastamento do cargo de secretário de Transportes do município da região Noroeste Fluminense.

A ação, com base no Inquérito Civil nº 066/18, aponta uma série de irregularidades na gestão da Creche Leão Aderbal Carneiro Terra pela Associação de Moradores do Bairro Niterói (AMONI), nos anos de 2013 a 2016. A AMONI é entidade sem fins lucrativos, mantenedora da unidade, também conhecida na localidade como Creche do ‘Lalá’. São denunciadas fraudes na celebração e execução de convênios com o Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) de Itaperuna e com o próprio município.

Segundo as investigações, ‘Lalá’ é o administrador de fato da AMONI e controla a diretoria executiva da associação por intermédio de parentes. Um deles é o sobrinho Igor Pontes de Souza, estudante do oitavo período de Farmácia e dependente economicamente dos pais. Apesar de não gerir financeiramente nem sua própria vida, Igor preside a AMONI desde 2015. Antes disso, desde os 18 anos, o sobrinho de Alailton recebia remuneração por verba pública como agente administrativo da creche. O vice-presidente da associação é irmão de Igor.

Relata o MPRJ que, no período citado, o ex-vereador e atual secretário de Transportes, Alailton Pontes, e os diretores da AMONI, Igor Pontes de Souza e Adilson Pontes de Souza, além do ex-presidente da mesma associação, Márvio da Silva Oliveira, e os ex-presidentes do CMDCA, Eduardo Real Lino Silva e Luiza Laura Vargas Hoffman, todos denunciados, efetuaram desvio de verbas públicas na celebração e execução de convênios, além de terem cumprido o dever legal de fiscalizar a execução dos programas.

A ACP afirma que Alailton, Igor, Márvio e Adilson foram responsáveis por fraudes na execução e prestação de contas de convênios mediante realização de pagamentos ilegais, emissão de notas fiscais em favor de empresa fictícia ou em valores acima do devido, não pagamento de fornecedores e funcionários, além da nomeação de funcionários fantasmas da creche. Com o pagamento de quatro funcionários fantasmas ligados a Márvio, Adilson e Eduardo Real Lino, o desvio de verba pública foi de R$ 69.517,95. Ao todo, a verba empregada irregularmente pelo CMDCA na AMONI, segundo as investigações, foi de R$ 480 mil.

Pelos fatos expostos, o MPRJ requer, além do afastamento de ‘Lalá’ do cargo de secretário de Transportes de Itaperuna, a indisponibilidade de bens dos réus no valor individual de R$ 960 mil e o pagamento de multa. Como pedido principal, postula-se a condenação dos réus às sanções de ressarcimento ao erário, multa, perda da função pública, proibição de contratar ou receber benefício do poder público e suspensão dos direitos políticos. Devido aos indícios de autoria de materialidade da prática de crimes de peculato, prevaricação, condescendência criminosa, emprego irregular de verba pública, falsidade ideológica e associação criminosa serão remetidas cópias dos autos à Promotoria de Investigação Penal de Itaperuna. No mês de junho, também atendendo pedido do MP, a justiça já determinado o afastamento do então secretário de educação, Franciney Luiz de França (leia abaixo).

Da redação da Rádio Natividade

Justiça determina afastamento do secretário de educação de Itaperuna por indícios de irregularidades

Fonte: Natividade FM

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