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Fachin diz que prisão após segunda instância não deve ser revista

© ANDRE
DUSEK/ESTADAO Edson Fachin, relator da Lava Jato
no Supremo
Tribunal Federal

BRASÍLIA – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse
que entende que o tema da prisão após condenação em segunda instância não deve
ser revisto. “O entendimento que tenho sobre essa matéria é um
entendimento que deriva de uma convicção em mim consolidada”, afirmou na
noite desta segunda-feira, 12, a jornalistas após conceder uma aula magna do
Centro Universitario Iesb, em Brasília.
“O Supremo
já se manifestou sobre esse tema três vezes, inclusive uma vez no âmbito de
repercussão geral. Eu entendo que essa compreensão majoritária do Supremo, tal
como se coloca, já firmou jurisprudência”, afirmou o ministro.
Apesar de citar
que as duas ações que discutem a execução antecipada de pena estão liberadas
para serem julgadas no mérito pelo Supremo, Fachin comentou que, para ele, não
há controvérsia sobre o tema.
“Claro que
há as ações que analisam o mérito, o pano de fundo da questão. Esse mérito, sem
dúvida alguma, no meu modo de entender, confirmando-se a atual jurisprudência
do Supremo, poderá trazer uma pacificação em relação a essa controvérsia
existente. Mas em mim, na minha convicção, evidentemente que não há
controvérsia”, argumentou o ministro.
Fachin ainda
afirmou que possibilidade de rediscussão do tema, através da ações, fica
somente a cargo da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidir –
responsável por definir a pauta do plenário. “Apoio a condução que a
presidente fizer, num ou outro sentido (pautar ou não)“.
O ministro
falou sobre o tema em um momento em que o Supremo enfrenta forte pressão para
revisitar o entendimento de que é possível executar a pena após condenação em
segunda instância.
A polêmica
aumentou com a proximidade do julgamento do último recurso do ex-presidente
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TRF-4), que aumentou a pena do petista para 12 anos e um mês de prisão em
regime fechado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do
triplex do Guarujá.
Fachin foi um
ministros que votaram a favor da prisão após condenação em segunda instância,
em julgamento de outubro de 2016, formando maioria por esse entendimento.
O ministro
ainda é relator do habeas corpus do ex-presidente Lula, que tenta evitar no
Supremo a prisão após esgotarem os recursos no TRF-4. Fachin já negou o pedido
liminar da defesa de Lula, mas submeteu a análise do mérito do habeas corpus
para o plenário.
Cenário atual
Na aula, o
ministro ainda afirmou que, diante do cenário atual, é necessário se manter
“de pé”. Segundo o ministro, se há um reconhecimento que o Brasil
passa por crises de ordem política e econômica, há também que se reconhecer que
o País não passa por crise de natureza institucional.
“Sou de
uma geração em que para dizer metade do que lhes disse hoje, nós do centro
acadêmico precisávamos nos reunir ou na sacristia, onde a polícia política não
ia porque o padre nos protegia, ou em um lugar que marcávamos e desmarcávamos a
reunião para confundir aqueles que obstavam o debate político”, destacou.
Erros
Fachin afirmou
ainda que “ninguém é imune a responsabilidade” de seus atos, e que
todos que erram “hão de responder” pelos seus erros. Na fala, o
ministro defendeu que é preciso respeitar a maioria definida pelo colegiado do
Supremo e que é importante que se dê estabilidade a jurisprudência da Corte.
“Em que se
reconhece a legitimidade da execução criminal após juízo condenatório em
segunda instância, é preciso ter presente que nós, ao proclamar esse sentido,
não estamos num campo imune a controvérsia”, disse Fachin.
O ministro
também disse que, por mais que a jurisprudência “as vezes possa e deva ser
revisitada”, ela também tem seu tempo de empiria, sendo fundamental que ao
decidir revisitá-la, o Supremo não contribua para o que Fachin chama de
diluição do sentido de autoridade do direito.
Foi ao falar
sobre esse sintoma que Fachin acentuou que cada pessoa é responsável por seus
atos e omissões. “As pessoas erram, todas as pessoas que erram hão de
responder”, disse.
O ministro
completou dizendo ser dever do Brasil respeitar a Constituição. “Mais do
que pensar em nova Constituição Federal, precisamos pensar nesse encontro
republicano de tornar efetivo o que está na Constituição, a começar pelo
sentido republicano, no qual ninguém é mais nem menos do que ninguém”,
disse Fachin. “Se o sistema penal punitivo é mais rigoroso para quem pode
menos, deve ser tanto quanto rigoroso para os que podem mais”, completou o
ministro, finalizando a aula que durou cerca de duas horas.

Fonte: Rio das Ostras Jornal

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